EAREsp 2553894 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática), sendo insuficientes alegações genéricas ou menções esparsas a normas; a jurisprudência do STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e veda a impugnação tardia por preclusão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Processo Civil / Agravo Interno Contra Acórdão
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 83/stj, Preclusão Consumativa, Instrumentalidade Das Formas, Erro Grosseiro, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 83/stj Preclusão Consumativa Instrumentalidade Das Formas Erro Grosseiro +1 more

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Procedural Posture

Processo Civil / Agravo Interno Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do Enunciado n. 83/Súmula do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Impossibilidade de impugnação tardia dos fundamentos no agravo interno por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática), sendo insuficientes alegações genéricas ou menções esparsas a normas; a jurisprudência do STJ exige indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes e veda a impugnação tardia por preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula 83/STJ e ausência de similitude fática.