AREsp 2554262 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque as razões expendidas estão completamente dissociadas da decisão agravada e de toda a matéria discutida nos autos, atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF e violando o requisito de impugnação específica dos fundamentos exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: AUTO VIACAO SAO JUDAS TADEU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Razões Recursais Dissociadas, Incidência Da Súmula N. 284 Do STF, Art. 1.021, §1º Do CPC Impugnação Dos Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Art. 489 Do CPC, Art. 371 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Razões Recursais Dissociadas Incidência Da Súmula N. 284 Do STF Art. 1.021, §1º Do CPC Impugnação Dos Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ Art. 489 Do CPC +1 more

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Parties

AUTO VIACAO SAO JUDAS TADEU LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 dissociação entre as razões do agravo interno e os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF para impedir conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque as razões expendidas estão completamente dissociadas da decisão agravada e de toda a matéria discutida nos autos, atraindo a aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF e violando o requisito de impugnação específica dos fundamentos exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.