AREsp 2607297 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a deficiência de cotejo analítico que motivou a inadmissibilidade do recurso especial na origem, descumprindo a exigência legal e regimentais de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada; daí a aplicação da Súmula 182/STJ e a declaração de inadmissibilidade do agravo interno, com imposição de multa.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Autora: KASSANDRA KARLA OLIVEIRA DE CARVALHO; Réu: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Danos Morais, Plano De Saúde, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade Recursal, Deficiência De Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito Danos Morais Plano De Saúde Súmula 182/stj +3 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

KASSANDRA KARLA OLIVEIRA DE CARVALHO

Autora

OUTRO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente a deficiência de cotejo analítico que motivou a inadmissibilidade do recurso especial na origem, descumprindo a exigência legal e regimentais de impugnação integral dos fundamentos da decisão agravada; daí a aplicação da Súmula 182/STJ e a declaração de inadmissibilidade do agravo interno, com imposição de multa.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa.