AREsp 2649258 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a tese relativa à ausência de similitude fática), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015; decisões que não admitem recurso especial têm dispositivo unitário e devem ser atacadas em sua integralidade.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Obrigação De Fazer, Contrato De Instalação De Placas Solares
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Obrigação De Fazer Contrato De Instalação De Placas Solares

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Interpretação de cláusula contratual sobre início do prazo para conclusão de obra

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a tese relativa à ausência de similitude fática), aplicando-se a Súmula 182 do STJ e o art. 932, inciso III, do CPC/2015; decisões que não admitem recurso especial têm dispositivo unitário e devem ser atacadas em sua integralidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno