AREsp 2388023 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque as razões apresentadas foram genéricas e destituídas de argumentação dialética suficiente, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP (COMPANHIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA HABITACIONAL REGIONAL DE RIBEIRÃO PRETO - COHAB/RP (COMPANHIA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido Pela Terceira Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegada incidência da Súmula n.º 284 do STF por ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados no recurso especial
  3. 3 obrigação de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desrespeito ao art. 1.021, § 1º, do CPC, e porque as razões apresentadas foram genéricas e destituídas de argumentação dialética suficiente, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.