AREsp 2664373 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ); por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou abuso, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: LUCAS MARTORANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

LUCAS MARTORANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Não conhecimento do agravo por ausência de impugnação de todos os fundamentos, em especial o óbice da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não automática, exigindo demonstração de manifesta inadmissibilidade ou abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a referência à Súmula 7/STJ); por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou abuso, não se aplicou a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não impor a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 no presente caso