AREsp 2607655 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia), sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a argumentação mostrou-se deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF por analogia) e as questões apontadas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: DRUMOND GRUPI CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (DRUMOND)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 211 STJ, Prequestionamento, Reexame De Provas, Divergência Jurisprudencial, Ação De Cobrança, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Deficientes
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 283 STF Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Súmula 211 STJ +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DRUMOND GRUPI CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (DRUMOND)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação do recurso e aplicação analógica da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF por analogia), sua pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), a argumentação mostrou-se deficientemente fundamentada (Súmula 284/STF por analogia) e as questões apontadas não foram efetivamente prequestionadas pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ), além de não ter sido demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.