EAREsp 2634049 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do agravo em recurso especial), impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC, e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: DENISE RIGOLETO; Agravante: SIDNEI PAULO PAGANI; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º Do CPC, Art. 932, III Do CPC
Processo Civil Agravo Interno Intempestividade Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º Do CPC Art. 932, III Do CPC

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Parties

DENISE RIGOLETO

Agravante

SIDNEI PAULO PAGANI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 decisão de não conhecimento por intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade do agravo em recurso especial), impondo-se o não conhecimento com fundamento no art. 932, III, e art. 1.021, §1º, do CPC, e incidindo, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.