AREsp 2651171 - DECISAO

AREsp 2651171 - DECISAO

Reconheceu-se o agravo interno e, após reexame, manteve-se a decisão do Tribunal estadual que indeferiu a justiça gratuita, tendo em vista a prova documental de rendimentos anuais e renda mensal líquida (R$ 261.648,59 e R$ 8.278,55) superiores ao parâmetro adotado; entendeu-se que as despesas alegadas não comprovam situação de hipossuficiência e que a alteração do entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravantes/recorrentes: ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA E DAIANA JOSÉ BORTOLUCCI FERREIRA DE ALMEIDA (ANDRÉ LUIZ e outra)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração; Exame De Recurso Especial
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj
CIVIL CONSUMIDOR Agravo Interno Recurso Especial Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDRÉ LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA E DAIANA JOSÉ BORTOLUCCI FERREIRA DE ALMEIDA (ANDRÉ LUIZ e outra)

Agravantes/recorrentes

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração; Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula nº 284 do STF quanto à indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 concessão da assistência judiciária gratuita e presunção relativa de hipossuficiência
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconheceu-se o agravo interno e, após reexame, manteve-se a decisão do Tribunal estadual que indeferiu a justiça gratuita, tendo em vista a prova documental de rendimentos anuais e renda mensal líquida (R$ 261.648,59 e R$ 8.278,55) superiores ao parâmetro adotado; entendeu-se que as despesas alegadas não comprovam situação de hipossuficiência e que a alteração do entendimento exigiria o reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.