AREsp 2579296 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo anteriormente manejado por ausência de impugnação a todos os fundamentos (falta de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- NÃO CONHEÇO do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula N. 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC
Case Brief
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Parties
DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 observância do art. 1.021, § 1º, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque não infirmou especificamente os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo anteriormente manejado por ausência de impugnação a todos os fundamentos (falta de prequestionamento), nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e do entendimento consolidado na Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
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