AREsp 2606574 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as objeções fundadas nas Súmulas 5 e 7 do STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se ratifica a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: ELAINA LIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Todos Os Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Todos Os Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ELAINA LIRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever da parte de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Consequência da ausência de impugnação específica: não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente as objeções fundadas nas Súmulas 5 e 7 do STJ), impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se ratifica a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial