AREsp 2639542 - ACORDAO

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Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as referências às Súmulas 735/STF e 7/STJ), e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA TENDA S/A; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Multa Processual, Art. 1.021 §4º Cpc/2015, Art. 932, III Cpc/2015
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Impugnação Específica Multa Processual Art. 1.021 §4º Cpc/2015 Art. 932, III Cpc/2015

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA TENDA S/A

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial ao interpor o agravo do art. 1.042 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade e requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015
  3. 3 Ratificação da decisão da Presidência do STJ sobre não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Ratificou-se a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente as referências às Súmulas 735/STF e 7/STJ), e afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir prova de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo/protelatório do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e ratificada a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.