AREsp 2634126 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem especificou como teria ocorrido a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação na via estreita do recurso especial, o que justifica a inadmissibilidade (aplicação por analogia do enunciado n. 284 da Súmula do STF).

Parties
Impetrado: Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE; Impetrado: Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da SEGUNDA TURMA (10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284 Do STF, Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Deficiência Na Fundamentação Recursal Admissibilidade Recursal Súmula 284 Do STF Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Case Brief

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Parties

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - CEBRASPE

Impetrado

Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial Não Conhecido) / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual Da SEGUNDA TURMA (10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal por não indicação de qual dispositivo de lei federal teria sido violado
  2. 2 exigência de demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso especial (via estreita)
  3. 3 aplicação por analogia do enunciado n. 284 da Súmula do STF para caracterizar inadmissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem especificou como teria ocorrido a ofensa, caracterizando deficiência de fundamentação na via estreita do recurso especial, o que justifica a inadmissibilidade (aplicação por analogia do enunciado n. 284 da Súmula do STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.