AREsp 2566244 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente ao alegar genericamente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e eventual alteração sobre a limitação subjetiva da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); aplicam-se, ademais, os requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Embargada/executada: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos À Execução, Coisa Julgada, Limites Subjetivos Da Lide, Prequestionamento, Fundamentação Do Acórdão, Súmulas Impeditivas Do Conhecimento
Processual Civil Processual Administrativo Direito Constitucional (quanto À Coisa Julgada Coletiva) Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos À Execução Coisa Julgada Limites Subjetivos Da Lide +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANAJUSTRA

Embargada/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 ausência de impugnação a fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial padeceu de fundamentação deficiente ao alegar genericamente ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 283/STF) e eventual alteração sobre a limitação subjetiva da coisa julgada exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial (incidindo a Súmula 7/STJ); aplicam-se, ademais, os requisitos do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial