AREsp 2616305 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi proferida com fundamento em tese de recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a referência à Súmula 83/STJ, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III), tornando o agravo em recurso especial incabível e não conhecido.

Parties
Agravante: ANA CLEMENTINA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA CLEMENTINA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento recursal contra decisão que nega seguimento ao recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro na interposição de recurso inadequado (art. 1.042 vs. art. 1.030, §2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi proferida com fundamento em tese de recurso repetitivo, cabendo agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a referência à Súmula 83/STJ, violando o dever de dialeticidade (art. 932, III), tornando o agravo em recurso especial incabível e não conhecido.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ficar as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015