REsp 2104119 - ACORDAO

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Na fase executiva de cumprimento de sentença coletiva liquidada individualmente, o chamamento ao processo é prescindível: o credor pode limitar seu pedido a apenas um dos coobrigados solidários e exigir o pagamento desse, sem que tal ato permita aos demais coobrigados ampliar o polo passivo; ademais, o chamamento é inviável quando há incompatibilidade de ritos (por exemplo, entes submetidos ao regime de precatórios versus execução comum).

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Civil Pública, Cédula De Crédito Rural, Execução Individual, Liquidação De Sentença Coletiva, Chamamento Ao Processo, Solidariedade, Incompatibilidade De Ritos
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Civil Pública Cédula De Crédito Rural Execução Individual Liquidação De Sentença Coletiva +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade do chamamento ao processo na fase executiva
  2. 2 possibilidade de o credor exigir o pagamento de qualquer dos devedores solidários na execução individual
  3. 3 incompatibilidade de ritos entre precatórios e execução comum como impeditivo para chamamento de entes submetidos a regimes diversos

Ratio Decidendi

Na fase executiva de cumprimento de sentença coletiva liquidada individualmente, o chamamento ao processo é prescindível: o credor pode limitar seu pedido a apenas um dos coobrigados solidários e exigir o pagamento desse, sem que tal ato permita aos demais coobrigados ampliar o polo passivo; ademais, o chamamento é inviável quando há incompatibilidade de ritos (por exemplo, entes submetidos ao regime de precatórios versus execução comum).

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • manter a decisão agravada