AREsp 2470458 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno, porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da incidência da Súmula 284/STF e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 284/stf Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação do dispositivo de lei tido por violado
  3. 3 incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ pela falta de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno, porquanto a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, e diante da incidência da Súmula 284/STF e do enunciado n. 182 da Súmula do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.