AREsp 2490210 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em observância ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas, com aplicação análoga da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Agravo Interno Impugnação Específica Artigo 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Judicial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria; Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 vedação ao reexame de provas nos termos da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, e em observância ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes alegações genéricas, com aplicação análoga da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão de relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial