AREsp 2611558 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ALGRANTI E MOURAO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Por Negar Provimento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Súmula 7/stj, Arts. 1.022 E 489 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 182/stj Súmula 7/stj Arts. 1.022 E 489 Do CPC

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Parties

ALGRANTI E MOURAO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Por Negar Provimento (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Verificação da aplicação da Súmula 7/STJ pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a ausência de afronta aos arts. 1.022 e 489 do CPC, ensejando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a inviabilidade de conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ