AREsp 2506769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, um dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento de ausência de cotejo analítico), e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do RI/STJ.

Parties
Agravante: CICERO VICENTE MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão De Recurso, Impugnação Específica, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão De Recurso Impugnação Específica Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade

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Parties

CICERO VICENTE MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial pela Corte de origem
  2. 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade nos termos do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou, de forma individualizada e específica, um dos fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial (fundamento de ausência de cotejo analítico), e não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, nos termos dos dispositivos aplicáveis do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.