AREsp 2550058 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ; observou-se também que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024 Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso, Código De Processo Civil De 2015, Súmula 284/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024 Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015
- 3 Incidência da Súmula 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando descumprimento do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e incidência da Súmula 182/STJ; observou-se também que o recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Agravo interno não conhecido.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment