EAREsp 2610156 - ACORDAO

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Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento), correta a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ROMANA DOVGANYUK; Órgão Decisório / Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Prequestionamento, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal Prequestionamento Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ROMANA DOVGANYUK

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório / Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Dever de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Consequência da ausência de impugnação específica (não conhecimento do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e ausência de prequestionamento), correta a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno