AREsp 2638780 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, Incidem, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 1.021, §1º, CPC, Art. 932, III
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Art. 1.021, §1º, CPC Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

FERNANDO BARBOSA OLIVEIRA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC quanto ao ônus de impugnar especificamente
  3. 3 Consequência processual de impugnação genérica em agravo interno

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada que ensejaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, Incidem, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e da Súmula 182/STJ, o não conhecimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.