AREsp 2527621 - ACORDAO

AREsp 2527621 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o óbice da Súmula 5/STJ, o que torna inviável o agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do dever de dialeticidade das razões recursais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, deixando de impugnar o óbice da Súmula 5/STJ, o que torna inviável o agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e do dever de dialeticidade das razões recursais.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.