REsp 1983214 - ACORDAO

REsp 1983214 - ACORDAO

O agravo interno manejado contra acórdão colegiado é manifestamente incabível; por isso, não se conhece do agravo interno nem das petições subsequentes, aplica-se multa de 5% do valor atualizado da causa, determina-se a baixa imediata dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NOSSA CAIXA E BANCO DO BRASIL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Interveniente: UNIÃO; Interveniente: IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido; petições subsequentes não conhecidas
Legal Topics
Agravo Interno, Licenciamento Ambiental, Perda De Objeto, Súmulas (613/stj, 126/stj, 284/stf), Multa Por Recurso Manifestamente Incabível, Certificação De Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Administrativo Processual Civil Ambiental Agravo Interno Licenciamento Ambiental Perda De Objeto Súmulas (613/stj, 126/stj, 284/stf) Multa Por Recurso Manifestamente Incabível +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO NOSSA CAIXA E BANCO DO BRASIL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

UNIÃO

Interveniente

IBAMA

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 consequências da interposição de recurso manifestamente incabível
  3. 3 possibilidade de alegação de perda de objeto por licenciamento ambiental superveniente

Ratio Decidendi

O agravo interno manejado contra acórdão colegiado é manifestamente incabível; por isso, não se conhece do agravo interno nem das petições subsequentes, aplica-se multa de 5% do valor atualizado da causa, determina-se a baixa imediata dos autos e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

agravo interno não conhecido; petições subsequentes não conhecidas

Orders

  • determino a baixa imediata dos autos
  • aplico multa de 5% do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, CPC/2015)