AREsp 2609799 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (referente à Súmula 211/STJ), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso não reúne o ataque específico exigido para conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj, Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios, Compensação De Valores, Prequestionamento
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5, 7, 83 E 211/stj Revisão De Taxa De Juros Remuneratórios +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5, 7, 83 e 211/STJ como óbices ao recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ)
  3. 3 possibilidade de revisão contratual de juros remuneratórios com parâmetro na taxa média do Bacen

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento utilizado pela decisão agravada para não conhecer do recurso especial (referente à Súmula 211/STJ), atraindo a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC, razão pela qual o recurso não reúne o ataque específico exigido para conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.