AREsp 2574355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentaram a incidência da Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: VITALMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS; Agravado: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Preclusão, Prequestionamento
Processo Civil Recursos Direito Processual Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Preclusão +1 more

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Parties

VITALMAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE PESCADOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e OUTROS

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  3. 3 Preclusão temática pela ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em particular não enfrentaram a incidência da Súmula nº 7/STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno