AREsp 2618878 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a revisão dependeria do reexame de cláusulas contratuais e da prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o regime de obra por administração não foi efetivamente observado, atribuindo responsabilidade às rés, e afastou a eficácia das cláusulas de irrevogabilidade/irretratabilidade como nulas em contrato de adesão (art. 51, IV, CDC), fundamento não impugnado, aplicando-se também a Súmula n.º 543 do STJ quanto à restituição.

Parties
Agravante: TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Civil / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Compromisso De Compra E Venda, Rescisão Contratual, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Ilegitimidade Passiva, Cláusula De Irrevogabilidade E Irretratabilidade, Obra Por Administração, Contrato De Adesão, Súmulas Jurisprudenciais
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Imobiliário Agravo Interno Recurso Especial Compromisso De Compra E Venda Rescisão Contratual +6 more

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Parties

TC NEXUS I EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Civil / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da incorporadora/empresa demandada
  2. 2 Natureza do regime de construção (obra por administração) e suas consequências
  3. 3 Validade de cláusulas de irrevogabilidade e irretratabilidade em contrato de adesão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido; a revisão dependeria do reexame de cláusulas contratuais e da prova, vedado em recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem concluiu que o regime de obra por administração não foi efetivamente observado, atribuindo responsabilidade às rés, e afastou a eficácia das cláusulas de irrevogabilidade/irretratabilidade como nulas em contrato de adesão (art. 51, IV, CDC), fundamento não impugnado, aplicando-se também a Súmula n.º 543 do STJ quanto à restituição.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida e o não conhecimento do recurso especial