AREsp 2636240 - ACORDAO

AREsp 2636240 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento da decisão agravada que havia deixado de admitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), aplicando-se o disposto no art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: OSVALDO MIGUEL AMORIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Transposição De Servidores, Prescrição, Súmula Vinculante N.º 10
Processo Civil Serviço Público Direito Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Transposição De Servidores +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

OSVALDO MIGUEL AMORIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial e do agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porquanto o agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo interno, o fundamento da decisão agravada que havia deixado de admitir o agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF), aplicando-se o disposto no art. 1.021, §1º do CPC e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão anterior)
  • Não conhecer do agravo interno