AREsp 2508560 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência do óbice vinculada à Súmula 7), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser mantida a decisão agravada.

Parties
Agravante: AIRTON CADORE E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Súmula 7 Do STF
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Súmula 7 Do STF

Case Brief

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Parties

AIRTON CADORE E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 obstáculo à revisão do fundamento de inadmissibilidade baseado em Súmula 7 sem confronto específico entre acórdão e argumentação do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (notadamente a incidência do óbice vinculada à Súmula 7), razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, não se conhece do agravo em recurso especial e deve ser mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido