AREsp 2430442 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015, Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impenhorabilidade Do Bem De Família Artigo 1.021, § 1º, Cpc/2015 Enunciado N. 182 Da Súmula Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (quarta Turma) De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015 ao agravo interno
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos do artigo 1.021, § 1º, do CPC/2015, com aplicação do enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora