AREsp 2574334 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a Súmula 284 do STF não incidia (ausência de indicação do dispositivo constitucional), devendo prevalecer a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o provimento do recurso.

Parties
Agravante: FÁBIO LÚCIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Incidente De Suspeição, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 932, III, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Incidente De Suspeição Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Parties

FÁBIO LÚCIO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma (sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 não indicação do dispositivo constitucional autorizador da interposição do recurso especial (óbice da Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada e não demonstrou que a Súmula 284 do STF não incidia (ausência de indicação do dispositivo constitucional), devendo prevalecer a exigência do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o que torna inviável o provimento do recurso.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Decisão agravada mantida
  • Nega-se provimento ao agravo interno