AREsp 2507264 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Decisão Por Unanimidade
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA MINAS GERAIS SAUDE S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma), Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024; Decisão Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente a incidência da Súmula 7/STJ na decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e na aplicação analógica da Súmula 182/STJ, o agravo não pode ser conhecido e o agravo interno deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial