AREsp 2544410 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada foi interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu o processo, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não se verificou violação ao princípio da não surpresa, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Liquidação De Sentença, Apelação Contra Decisão Interlocutória, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Erro Grosseiro, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Liquidação De Sentença Apelação Contra Decisão Interlocutória Princípio Da Fungibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim à execução
  2. 2 Aplicação ou não do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 Existência de violação ao princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão impugnada foi interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu o processo, de modo que o recurso cabível seria o agravo de instrumento; a interposição de apelação constituiu erro grosseiro, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; não se verificou violação ao princípio da não surpresa, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.