AREsp 2517721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, exigindo impugnação concreta e pormenorizada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Deficiência De Cotejo Analítico, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Deficiência De Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento jurisprudencial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é indivisível; aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, exigindo impugnação concreta e pormenorizada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno