AREsp 2609569 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática atacada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que, ante a ausência de dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: JOSE GERALDO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Art. 1.021, § 1º, Do NCPC

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Parties

JOSE GERALDO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática atacada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, de modo que, ante a ausência de dialeticidade, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno