AREsp 2565422 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno pois a decisão atacada é interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu o feito, sendo incabível apelação; tratou-se de erro grosseiro na interposição de apelação, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e não houve violação ao princípio da não surpresa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Referente a Decisão Interlocutória Em Liquidação De Sentença
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Interlocutória, Liquidação De Sentença, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Erro Grosseiro, Apelação, Agravo De Instrumento
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Decisão Interlocutória Liquidação De Sentença Princípio Da Fungibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa Erro Grosseiro +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial, Referente a Decisão Interlocutória Em Liquidação De Sentença

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 caráter de decisão interlocutória que não põe fim à execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois a decisão atacada é interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu o feito, sendo incabível apelação; tratou-se de erro grosseiro na interposição de apelação, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e não houve violação ao princípio da não surpresa, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial e reconheceu o cabimento do agravo de instrumento para a matéria discutida.