AREsp 2559542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação foi interposta contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento (art. 1.015, par. único, do CPC); a interposição de apelação configurou erro grosseiro, obstando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e não houve violação do princípio da não surpresa, pois o resultado estava previsto na disciplina processual e na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Apelação, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Não Surpresa, Liquidação De Sentença, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Apelação Fungibilidade Recursal Princípio Da Não Surpresa Liquidação De Sentença Erro Grosseiro +2 more

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 violação ao princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a apelação foi interposta contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento (art. 1.015, par. único, do CPC); a interposição de apelação configurou erro grosseiro, obstando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal; e não houve violação do princípio da não surpresa, pois o resultado estava previsto na disciplina processual e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial