AREsp 2615649 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: ANTONIO FERREIRA SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Imposição De Multa, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Imposição De Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ANTONIO FERREIRA SANTOS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de impugnação específica de um dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
  2. 2 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, apresentando razões genéricas insuficientes para desconstituir a decisão agravada; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015 por inexistir manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do Código de Processo Civil de 2015.