AREsp 2500500 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: ANDREA GRANZOTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cotejo Analítico, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cotejo Analítico Dissídio Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANDREA GRANZOTTO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória De Inexigibilidade De Débito / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência no cotejo analítico do dissídio jurisprudencial
  2. 2 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 inadmissibilidade do agravo interno por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar o dissídio jurisprudencial, limitando-se à transcrição de ementas, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.