AREsp 2566861 - ACORDAO

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Por se tratar de decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, o recurso adequado é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não houve violação do princípio da não surpresa, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Interlocutória, Liquidação De Sentença, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Princípio Da Não Surpresa, Agravo De Instrumento
Administrativo Processual Civil Agravo Interno Decisão Interlocutória Liquidação De Sentença Princípio Da Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Princípio Da Não Surpresa +1 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento de apelação contra decisão interlocutória em liquidação de sentença que não põe fim à execução
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição do recurso
  3. 3 eventual violação ao princípio da não surpresa

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão interlocutória em liquidação de sentença que não extinguiu a execução, o recurso adequado é o agravo de instrumento; a interposição de apelação configurou erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, e não houve violação do princípio da não surpresa, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial