AREsp 2561463 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os pontos decisórios da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a alegação sobre a gratuidade da justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada a esta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: VIVA BRASIL TELECOM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Assistência Judiciária Agravo Interno Gratuidade De Justiça Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

VIVA BRASIL TELECOM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Não Conhecer)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática (princípio da dialeticidade)
  2. 2 concessão de assistência judiciária gratuita
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os pontos decisórios da decisão monocrática, em violação ao princípio da dialeticidade e ao art. 1.021, §1º, do CPC/15, aplicando-se também a Súmula 182 do STJ; adicionalmente, a alegação sobre a gratuidade da justiça demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, providência vedada a esta Corte em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Indeferido pedido de efeito suspensivo (decisão de fls. 189-190)