REsp 2143865 - ACORDAO

REsp 2143865 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela iliquidez do crédito, afastou a compensação e entendeu pela ausência de honorários sucumbenciais; admitir a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Código De Processo Civil De 2015, Cumprimento De Sentença, Crédito Ilíquido, Compensação, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Código De Processo Civil De 2015 Cumprimento De Sentença Crédito Ilíquido Compensação Honorários Sucumbenciais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Liquidez do crédito e possibilidade de compensação
  3. 3 Cabimento de honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem, após exame dos autos, concluiu pela iliquidez do crédito, afastou a compensação e entendeu pela ausência de honorários sucumbenciais; admitir a pretensão recursal exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ. Ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
  • Afastar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015