AREsp 2489892 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice relativo ao art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, de sorte que o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: ESSOR SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ESSOR SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão (julgamento Pela Quarta Turma)

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do Regimento Interno do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente o óbice relativo ao art. 1.022 do CPC), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do Regimento Interno do STJ, bem como, por analogia, a Súmula 182/STJ, de sorte que o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.