AREsp 2452428 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem formou sua convicção com base em provas documentais suficientes sobre a responsabilidade tributária do sócio administrador, o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado por ser desnecessária, e a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Responsabilidade Tributária Do Sócio Administrador, Indeferimento De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Admissibilidade Segundo O Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Responsabilidade Tributária Do Sócio Administrador Indeferimento De Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

CARLOS ROBERTO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 126/STJ e 7/STJ ao caso
  2. 2 Se o indeferimento de prova testemunhal configurou cerceamento de defesa
  3. 3 Se seria necessário o reexame do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem formou sua convicção com base em provas documentais suficientes sobre a responsabilidade tributária do sócio administrador, o indeferimento da prova testemunhal foi devidamente fundamentado por ser desnecessária, e a alteração do decisum exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; aplicam-se também os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do AREsp e não conheceu do REsp.