AREsp 2512726 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada os dois fundamentos da decisão monocrática (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Dos Fundamentos Arts. 932, III E 1.021, §1º Do CPC

Case Brief

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Parties

CLAUDIO SOARES DE OLIVEIRA FERREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ diante do descumprimento do princípio da dialeticidade
  3. 3 incidência dos enunciados 211 da Súmula do STJ e 284 da Súmula do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar de forma específica e pormenorizada os dois fundamentos da decisão monocrática (incidência das Súmulas 211/STJ e 284/STF), violando o princípio da dialeticidade recursal e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.