AREsp 2383031 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente nenhum dos capítulos autônomos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por ter o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recursos, Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recursos Não Impugnação Específica Aos Fundamentos Da Decisão Agravada Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 284/stf Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 exigência dos requisitos de admissibilidade para recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 necessidade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente nenhum dos capítulos autônomos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, por ter o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigem-se os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.