REsp 2077567 - ACORDAO

REsp 2077567 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito suscitadas nos termos pretendidos (não houve prequestionamento dos dispositivos indicados), razão pela qual incidem por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Penhora, Revisão Do Tema 692/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Agravo Interno Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Penhora +1 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento impede acesso ao recurso especial
  2. 2 incidência por analogia das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 eficácia e efeitos da revisão do Tema 692/STJ e sobrestamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões de direito suscitadas nos termos pretendidos (não houve prequestionamento dos dispositivos indicados), razão pela qual incidem por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.