AREsp 2646519 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC; não foi demonstrado no agravo interno que, nas razões do agravo em recurso especial, foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Parties
Agravante: J.R.F. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, ITBI, Imunidade Tributária
Processual Civil Direito Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º Do CPC +3 more

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Parties

J.R.F. ADMINISTRAÇÃO DE BENS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 interpretação dos requisitos do art. 1.021, § 1º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e completa todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º do CPC; não foi demonstrado no agravo interno que, nas razões do agravo em recurso especial, foram impugnados todos os fundamentos da decisão de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno