EAREsp 2579791 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: DORALDO NASSAR JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

DORALDO NASSAR JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ
  2. 2 violação ao princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática agravada, atraindo-se a aplicação da Súmula 182/STJ em razão do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.